Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.576/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.576/2013
LEI Nº 1.576/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2014.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O Orçamento da seguridade social do município abrangendo todas as entidades da administração direta.
ARTIGO 2º - O Orçamento Geral do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, estima à receita em R$ 37.793.505,40 (Trinta e sete milhões, setecentos e noventa e três mil e quinhentos e cinco reais e quarenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.
ARTIGO 3º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
35.723.348,40
Receitas de Capital
2.070.157,00
TOTAL
37.793.505,40
2 - Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
2.849.231,00
Receitas de Contribuições
160.931,00
Receita Patrimonial
231.395,00
Receita de Serviços
733.489,00
Transferências Correntes
31.327.730,40
Outras Receitas Correntes
420.572,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
2.070.157,00
TOTAL
37.793.505,40
ARTIGO 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações dos Anexos desta lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Órgão da Administração
Câmara Municipal de Brasnorte
1.845.268,11
Gabinete do Prefeito Municipal
938.364,00
Secretaria Municipal de Administração
1.564.107,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
6.767.324,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
10.976.482,00
Secretaria Municipal de Saúde
9.456.975,55
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
870.655,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.901.749,74
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.177.945,00
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
833.700,00
Secretaria Municipal de Planejamento
460.935,00
TOTAL
37.793.505,40
2 - Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
33.156.734,37
Despesas de Capital
4.100.920,80
Reserva de Contingência
535.850,23
TOTAL
37.793.505,40
3 - Por Funções
Legislativa
1.845.268,11
Administração
4.934.070,45
Assistência Social
1.177.945,00
Saúde
9.456.975,55
Educação
10.732.482,00
Cultura
244.000,00
Urbanismo
2.894.500,00
Habitação
385.000,00
Saneamento
1.142.000,0000000,000018
Gestão Ambiental
10.000,00
Agricultura
860.655,00
Energia
59.000,00
Transporte
2.265.824,00
Desporto e Lazer
619.000,00
Encargos Especiais
630.935,06
Reserva de Contingência
535.850,23
TOTAL
37.793.505,40
4 - Por Programas
Gestão Político Administrativa
828.364,00
Gestão Administrativa
1.595.107,00
Gestão Financeira
1.734.964,45
Desenvolvimento da Agricultura
730.655,00
Ensino Fundamental de 1º a 8º Série
8.885.482,00
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos
1.332.000,00
Educação Compensatória
140.000,00
Educação de Ensino Superior
50.000,00
Promoção de eventos artísticos e culturais
244.000,00
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto
619.000,00
Atendimento integral a saúde
9.381.975,55
Assistência social/atenção e integração social do idoso
316.000,00
Assistência social/atenção ao portador de deficiência
26.000,00
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar
403.000,00
Assistência social/assistência comunitária
432.945,00
Captação, distribuição de água potável e tratamento de esgoto
930.000,00
Políticas habitacionais
385.000,00
Urbanização
2.904.500,00
Obras urbanas e saneamento básico
112.000,00
Obras de extensão da rede elétrica
59.000,00
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais
2.245.824,00
Encargos especiais
630.935,06
Reserva de contingência
535.850,23
Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte
50.000,00
Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)
60.000,00
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal
1.491.720,31
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município
150.000,00
Aquisição de Ônibus Escolares
80.000,00
Transferências a Instituições Escolares
10.000,00
Construção da Rede de Galeria de Águas Pluviais para Combate e Erosão - drenagem
100.000,00
Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena
20.500,00
Realização de Expobrás
130.000,00
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
165.000,00
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Ensino Especial
70.000,00
Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
5.000,00
Meio Ambiente
10.000,00
Turismo
194.200,00
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Controladoria Interna Legislativa
88.547,80
Controle Orçamento, Financeiro e Patrimonial
110.000,00
Fiscalização e Controle da Política de Saúde
45.000,00
Planejamento Municipal
460.935,00
Gestão do SUS
30.000,00
TOTAL
37.793.505,40
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir durante o exercício financeiro créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° a transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
ARTIGO 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
ARTIGO 7º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, assim como do Plano Plurianual para o período 2014-2017.
ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
ANEXO V
DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS PÔR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 2014
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
1.845.268,11
PODER EXECUTIVO
02 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
938.364,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.564.107,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
6.767.324,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.976.482,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
870.655,00
08 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.901.749,74
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
833.700,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
460.935,00
TOTAL GERAL
27.158.584,85
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
9.456.975,55
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.177.945,00
TOTAL GERAL
10.634.920,55
TOTAL GERAL
37.793.505,40
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
MARQUES ANTONIO CORREIA
Crc/mt 5028
* Os demais anexos da presente Lei encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal no seguinte endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br