Prefeitura Municipal · 3 de abril de 2014
LEI Nº. 1.599/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 1921, CÓD. IDENTIFICADOR 0316DADB
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.599/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 1921, CÓD. IDENTIFICADOR 0316DADB
LEI Nº 1.599/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária para construção de praça de lazer, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) não previsto no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo.
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização.
PROJETO:
1.246.
Construção de praça de lazer no Município de Brasnorte
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10
R$
45.000,00
Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 37
R$
100.000,00
Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação e Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 44
Remuneração de depósitos bancários – Outros
R$
15.000,00
Total
R$
160.000,00
ARTIGO 2º - Os crédito abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização.
PROJETO:
1.051.
Pavimentação de vias urbanas.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10
R$
25.000,00
Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização.
PROJETO:
1.052.
Construção, ampliação e reformas de prédios públicos municipais.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10
R$
75.000,00
Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização.
PROJETO:
1.053.
Construção de praças, parques, jardins e passeio público.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10
R$
39.000,00
Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização.
PROJETO:
1.054.
Construção de meio-fio e sarjetas.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10
R$
21.000,00
Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos
Total
R$
160.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito