Prefeitura Municipal · 25 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.500/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.500/2013
LEI Nº 1.500/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para aquisições de 05 (cinco) ônibus escolares novos 0 (zero) Km, e dá outras providências e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.019.500,00 (Hum milhão e dezenove mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.154.
Aquisição de ônibus escolares.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.019.500,00
Total
R$
1.019.500,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro provenientes do PAR – Plano de Ações Articuladas/FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito