Prefeitura Municipal · 9 de abril de 2014
LEI Nº 1.625/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.625/2014
LEI Nº 1.625/2014 DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação orçamentária para realização da 22º EXPOBRAS, e celebrar convênio com a Liga Mato Grosso de Rodeio, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR , Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a contribuir na realização da 22ª Expobrás - ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE, por ocasião do 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, conforme assegurado na Lei Orçamentária Anual 2014.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da contribuição na realização da 22ª Expobrás - ExPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE BRASNORTE serão efetuadas no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a forma de contribuição.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.002.
PROMOÇÃO DE EVENTOS
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0036.
Realização de Expobrás.
ATIVIDADE:
2.165.
Contribuição a Liga Mato Grosso de Rodeio.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
120.000,00
Total
R$
120.000,00
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.002.
PROMOÇÃO DE EVENTOS
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0036.
Realização de Expobrás.
ATIVIDADE:
2.092.
Promoção de Eventos.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
3.000,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
47.100,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
Subtotal
R$
50.100,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.002.
PROMOÇÃO DE EVENTOS
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0036.
Realização de Expobrás.
ATIVIDADE:
2.123.
Contribuição ao Sindicato Rural - Expobras.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
Fonte 10 - Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
69.900,00
Subtotal
R$
69.900,00
Total
R$
120.000,00
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Liga Mato Grosso de Rodeio, no que se refere à contribuição para realização da 22ª EXPOBRÁS.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 04 (quatro) dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito