Prefeitura Municipal · 16 de junho de 2014
LEI Nº 1.646/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.646/2014
LEI Nº 1.646/2014 DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Para custear as despesas com o Programa “Mais Médicos” fica o Poder Executivo do Município de Brasnorte, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais) destinados à inclusão da seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0056.
Atenção Básica
ATIVIDADE:
2.167.
Programa “Mais Médicos”.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros – Pessoas Físicas
R$
14.100,00
Fonte 12–Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Total
R$
14.100,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos que terá como fonte de recursos, a ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.168.
Reforma do prédio da Secretaria da Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
4.200,00
Fonte 34 – Transferências de Convênios da União -Saúde
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.223.
Construção da sede da Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
9.900,00
Fonte 34 – Transferências de Convênios da União -Saúde
Total
R$
14.100,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão das alterações e despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal) precisamente no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, inclusive, para os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito