Prefeitura Municipal · 30 de maio de 2012
LEI N.º 1426/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1426/2012
LEI Nº 1.426/2012 DE 22 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para reforma do gramado do campo de futebol suíço e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 17.995,00 (dezessete mil novecentos e noventa e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto.
ATIVIDADE:
2.106.
Manutenção com o campo de futebol e quadra de esportes.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
9.600,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
5.995,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.400,00
Total
R$
17.995,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto.
PROJETO:
1.121.
Construção de quadra de esportes.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
17.995,00
Total
R$
17.995,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito