Prefeitura Municipal · 3 de junho de 2011
LEI 1342 - JOGOS TERCEIRA IDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1342 - JOGOS TERCEIRA IDADE
LEI Nº. 1.342/2011 DE 31 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para realização no Município dos Jogos Regionais da Terceira Idade, aquisição com recursos próprios de ônibus 0 (zero) quilômetro para o transporte escolar e manutenção da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 274.550,00 (duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452.
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
PROJETO:
1.077.
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452.
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
ATIVIDADE:
2.056.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
25.000,00
Subtotal
R$
25.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.006.
SALÁRIO EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.018.
Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
160.750,00
Subtotal
R$
160.750,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
ATIVIDADE:
2.050.
Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho/Assistência Social.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
2.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
16.800,00
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
R$
20.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
25.000,00
Subtotal
R$
78.800,00
Total
R$
274.550,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.001.
HABITAÇÃO
FUNÇÃO:
16.
Habitação
SUBFUNÇÃO:
482.
Habitação Urbana
PROGRAMA:
0018.
Políticas habitacionais.
PROJETO:
1.048.
Construção de meio-fio e sarjetas.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
10.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.001.
HABITAÇÃO
FUNÇÃO:
16.
Habitação
SUBFUNÇÃO:
482.
Habitação Urbana
PROGRAMA:
0018.
Políticas habitacionais.
PROJETO:
1.071.
Aquisição de área para construção de casas populares.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
R$
10.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
PROJETO:
1.070.
Aquisição de talha, prensa, munck, oficina volante e caminhão.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
15.000,00
Subtotal
R$
15.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.083.
Aquisição de veículos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
18.950,00
Subtotal
R$
18.950,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.084.
Aquisição de ônibus e microônibus.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
11.950,00
Subtotal
R$
11.950,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.154.
Aquisição de ônibus escolares.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
14.950,00
Subtotal
R$
14.950,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
PROJETO:
1.024.
Construção, ampliação e reforma da rede física da Educação Infantil.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
15.000,00
Subtotal
R$
15.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
PROJETO:
1.086.
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.006.
SALÁRIO EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.018.
Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
70.000,00
Subtotal
R$
70.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.011.
PROGRAMA DE INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS
FUNÇÃO:
13.
Cultura
SUBFUNÇÃO:
392.
Difusão Cultural
PROGRAMA:
0010.
Promoção de eventos artísticos e culturais.
PROJETO:
1.166.
Construção do centro de eventos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
9.950,00
Subtotal
R$
9.950,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.011.
PROGRAMA DE INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS
FUNÇÃO:
13.
Cultura
SUBFUNÇÃO:
392.
Difusão Cultural
PROGRAMA:
0010.
Promoção de eventos artísticos e culturais.
PROJETO:
1.167.
Construção de biblioteca pública.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
9.950,00
Subtotal
R$
9.950,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
PROJETO:
1.039.
Ampliação do centro de convivência da pessoa da terceira idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.000,00
Subtotal
R$
1.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
PROJETO:
1.175.
Aquisição de ônibus para o Grupo Feliz Idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
15.000,00
Subtotal
R$
15.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
PROJETO:
1.176.
Construção de centros de convivência para pessoas da 3ª idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
5.000,00
Subtotal
R$
5.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
PROJETO:
1.177.
Construção de albergue para pessoas da 3ª idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
10.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
ATIVIDADE:
2.041.
Manutenção e Encargos com a Terceira Idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
5.000,00
Subtotal
R$
5.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
9.002
ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
1.096.
Programa para atender as atividades dos menores carentes, adolescentes.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
2.000,00
Subtotal
R$
2.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
9.002
ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
2.045.
Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.000,00
Subtotal
R$
14.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.003.
ATENÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
242.
Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA:
0014.
Assistência Social/Atenção ao Portador de Deficiência.
ATIVIDADE:
2.042.
Manutenção e encargos a assistência portador de deficiência.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
5.000,00
Subtotal
R$
5.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
PROJETO:
1.043.
Construção de centro de múltiplo uso.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
9.900,00
Subtotal
R$
9.900,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
PROJETO:
1.182.
Aquisição de veículos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
9.900,00
Subtotal
R$
9.900,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.005.
CONSELHO TUTELAR
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
1.183.
Ampliação e Reforma da Casa Lar.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
2.000,00
Subtotal
R$
2.000,00
Total
R$
274.550,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31(trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
P r e f e i t o