Prefeitura Municipal · 9 de abril de 2014
LEI Nº 1.623/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.623/2014
LEI Nº 1.623/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.591.736,00 (Hum milhão e quinhentos e noventa e um mil e setecentos e trinta e seis reais) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
R$
1.591.736,00
Total
R$
1.591.736,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito