Prefeitura Municipal · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.577/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.577/2013
LEI Nº 1.577/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir credito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
ATIVIDADE:
2.050.
Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho/Assistência Social.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
R$
16.000,00
Subtotal
R$
16.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior virão por ocasião de aumento de arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito