Prefeitura Municipal · 24 de setembro de 2013
LEI Nº 1.542/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.542/2013
LEI Nº 1.542/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação para Ampliação e Reforma da Casa Lar, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
1.243.
Ampliação e Reforma da Casa Lar.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
80.000,00
Total
R$
80.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos oriundos do Ministério da Saúde para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito