Prefeitura Municipal · 27 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.596/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.596/2014
LEI Nº 1.596/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.290.000,00 (Hum milhão e duzentos e noventa mil reais) na seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
PROJETO:
1.064.
Abertura, reabertura, cascalhamento e patrolamento Rodoviário Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 – Recursos Livres Sem detalhamento da destinação de recursos..............
R$ 72.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 36 - Outros Convênios com a União não Relacionados a Educação e Saúde ......
R$ 1.193.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 43 - Remuneração bancária Convênio – União ....
R$ 25.000,00
Total.........
R$1.290.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Convênio nº 786852/2013, celebrado com o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito