Prefeitura Municipal · 10 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.710/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.710/2014
LEI Nº 1.710/2014 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.011.
PROGRAMA DE INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS
FUNÇÃO:
13.
Cultura
SUBFUNÇÃO:
392.
Difusão Cultural
PROGRAMA:
0010.
Promoção de eventos artísticos e culturais.
PROJETO:
2.174.
Realização de eventos culturais
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
8.500,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de Recursos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não relacionados a Educação e Saúde
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
1.500,00
Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros
Total
R$
50.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; o convênio com Secretaria de Estado de Cultura e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito