Prefeitura Municipal · 2 de julho de 2014
LEI Nº 1.661/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.661/2014
LEI Nº 1.661/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com folha de pagamento e encargos dos servidores municipais, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.341.000,00 (Hum milhão trezentos e quarenta e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.002.
CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
124.
Controle Interno
PROGRAMA:
0052.
Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.
ATIVIDADE:
2.139.
Manutenção e encargos com a Unidade de Controle Interno.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
30.000,00
Subtotal
R$
30.000,00
ÓRGÃO:
03.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:
03.001.
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0003.
Gestão Administrativa.
ATIVIDADE:
2.005.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
15.000,00
Subtotal
R$
15.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.013.
FUNDEB 60%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.096.
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental - FUNDEB 60%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
30.000,00
3.1.90.09.00.00 – Salário - Família
Fonte 30 – Transferências do Fundeb 60%
R$
2.000,00
Subtotal
R$
32.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.102.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
70.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
210.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
R$
45.000,00
Subtotal
R$
325.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
R$
90.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
R$
450.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
R$
150.000,00
Subtotal
R$
690.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.112.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde - PASCAR.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS
R$
30.000,00
3.1.90.09.00.00 – Salário - Família
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS
R$
1.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS
R$
3.000,00
Subtotal
R$
34.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.113.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – PSF E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF
R$
70.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 14 – SUS – Programa de Saúde da Família - PSF
R$
15.000,00
Subtotal
R$
85.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.114.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – ACS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS
R$
10.000,00
3.1.90.09.00.00 – Salário - Família
Fonte 16 – SUS – Agente Comunitários de Saúde - PACS
R$
1.000,00
Subtotal
R$
11.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
305
Vigilância Epidemiológica.
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.155.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde – TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.09.00.00 – Salário - Família
Fonte 19 – SUS – Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
R$
1.000,00
Subtotal
R$
1.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.004.
CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL MARCOS ANTÔNIO DA SILVA.
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica.
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.136.
Manutenção e encargos com o Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
R$
10.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
ATIVIDADE:
2.041.
Manutenção e Encargos com a Terceira Idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
50.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
3.000,00
Subtotal
R$
53.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
9.002
ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
2.045.
Manutenção e encargos a assistência a criança e adolescente.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
50.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
5.000,00
Subtotal
R$
55.000,00
Total
R$
1.341.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se, o excesso pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito