Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2014
LEI Nº. 1.674/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 2019, CÓDIGO IDENTIFICADOR AA082B32
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.674/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 2019, CÓDIGO IDENTIFICADOR AA082B32
LEI Nº. 1.674/2014 DE 18 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre a prorrogação do exercício de mandato dos membros do Conselho Tutelar no Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica prorrogado o mandato das atuais membros do Conselho Tutelar do Município de Brasnorte-MT, até 09/01/2016, a partir de 26/08/2014.
Parágrafo Único - Será realizado processo de escolha unificado no mês de outubro de 2015, para a eleição dos membros do Conselho Tutelar com posse em 10/01/2016.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito