Prefeitura Municipal · 12 de abril de 2012
LEI 1.418/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.418/2012
LEI N.º 1.418/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Juruena, e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Juruena.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto o repasse de recursos referente ao credenciamento do SAMU/Brasnorte junto ao Governo Federal - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse do valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), divididos em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 21.875,00 (vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco reais).
ARTIGO 4º - O convênio a ser firmado terá vigência até 30/06/2012.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos nove dias do mês de Abril do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito