Prefeitura Municipal · 28 de março de 2014
LEI Nº 1.620/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.620/2014
LEI Nº 1.620/2014 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.140.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 22 – SUS - Outros
R$
56.900,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
304.
Vigilância Sanitária
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.154.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde – REPASSE P ESTRUT TECNOL DA VIG IL EM SAÚDE DA UF E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 22 – SUS - Outros
R$
7.500,00
Total
R$
64.400,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.140.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 22 – SUS - Outros
R$
44.500,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 22 – SUS - Outros
R$
10.700,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte 22 – SUS - Outros
R$
1.700,00
Subtotal
R$
56.900,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
304.
Vigilância Sanitária
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.154.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde – REPASSE P ESTRUT TECNOL DA VIG IL EM SAÚDE DA UF E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 22 – SUS - Outros
R$
6.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 22 – SUS - Outros
R$
1.500,00
Subtotal
R$
7.500,00
Total
R$
64.400,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito