Prefeitura Municipal · 2 de julho de 2014
LEI Nº. 1.663/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.663/2014
LEI Nº. 1.663/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.
Altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº. 1.539/2014 de 05 de Junho de 2014 que “Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Os artigos 1º. , 2º. e 6º. da Lei nº. 1.539/2014 de 05 de Jtrunho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica instituída a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
Artigo 2º. A verba de que trata esta Lei será paga até o 5º (quinto) dia de cada mês, ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais e ao Chefe de Gabinete, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.
Parágrafo único: Para as viagens fora do Estado, o ente público custeará as despesas de transporte, alimentação e hospedagem.
Artigo 6º. Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos com terceiros e/ou despesas institucionais, bem como, não incorporará definitivamente a remuneração do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete”.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito