Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. (...)
(...)
§1o. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 1.886 (um mil oitocentos e oitenta e seis) UPFM ou valor equivalente, observadas as demais disposições deste Código.
Art. 151. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal e não estejam domiciliados no Município de Brasnorte-MT.
Art. 152. (...)
(...)
§1o. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
I. do imposto de acordo com as alíquotas previstas na tabela I (tabela da lista de serviços e alíquotas);
II- revogado;
III- revogado;
§2o. A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
Art. 210. (...)
(...)
III. pertencente a pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos de idade, pensionistas e aposentados, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente resida, que possua um único imóvel urbano no município, em terreno com área de até 800m2 (oitocentos metros quadrados), com área construída e não percebam rendimentos superiores a 2 (dois) salários mínimos nacionais;
IV. (...)
V. (...)
§1o. (...)
a) declaração de único imóvel urbano, e conforme o caso, apresentação dos documentos listados nos incisos seguintes:
I. cópia do cartão do benefício da aposentadoria ou pensão ou de comprovante documental, que comprove a renda mensal;
II. cópia da carteira de identidade ou outro documento que comprove sua idade ao contribuinte que possuir no mínimo 60 (sessenta) anos;
III. (...)
IV. (...)
§2o.(...)
Art. 228. (...)
(...)
III. pertencente a pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos de idade, pensionistas e aposentados relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente resida, que possuam um único imóvel urbano no município, em terreno com área de até 800m2 (oitocentos metros quadrados), com área construída e não percebam rendimentos superiores a 2 (dois) salários mínimos nacionais;
IV. (...)
V. (...)
§1o.(...)
a) declaração de único imóvel urbano, e conforme o caso, apresentação dos documentos listados nos incisos seguintes:
I. cópia do cartão do benefício da aposentadoria ou pensão ou de comprovante documental, que comprove a renda mensal;
II. cópia da carteira de identidade ou outro documento que comprove sua idade ao contribuinte que possuir no mínimo 60 (sessenta) anos;
III. (...)
§2o. (...)
Art. 229. (...)
(...)
III. a taxa será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, pela verificação fiscal do exercício de atividade em cada período anual subseqüente e toda vez que se verificar mudanças no ramo de atividade, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício, devendo a taxa ser cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, na base de duodécimos;
(...)
§16. As atividades que dependam de autorização de órgãos do Poder Executivo Estadual, Municipal e Federal devem ser observadas para o fim previsto no caput deste artigo.
Art. 252. (...)
(...)
II. pertencente a pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos de idade, pensionistas e aposentadas, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente resida, que possuam um único imóvel urbano no município, em terreno com área de até 800m2 (oitocentos metros quadrados), com área construída e não percebam rendimentos superiores a 2 (dois) salários mínimos nacionais;
III. (...)
IV. (...)
§1o. (...)
a) declaração de único imóvel urbano, e conforme o caso, apresentação dos documentos listados nos incisos seguintes:
I. cópia do cartão do benefício da aposentadoria ou pensão ou de comprovante documental, que comprove a renda mensal;
II. cópia da carteira de identidade ou outro documento que comprove sua idade ao contribuinte que possuir no mínimo 60 (sessenta) anos.
III. (...)
§2o. (...)
Artigo 2º. Fica alterada a tabela III, item 2. – Classificação-Empresa: Armazéns Gerais Para Cereais, que acompanha a Lei n.º 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, que passa a vigorar conforme a redação anexa.
Artigo 3º. Fica alterada a tabela III, item 58. Com a seguinte Classificação-Empresa: Atividades de geração e distribuição de energia elétrica e atividades correlatas, que acompanha a Lei n.º 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, que passa a vigorar conforme a redação anexa.
Artigo 4º. Fica renomeado o item 58 da tabela III, o qual passará a ser denominado item 59. Com a seguinte Classificação-Empresa: Outras Atividades não especificadas anteriormente, que acompanha a Lei n.º 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT, que passa a vigorar conforme a redação anexa.
Artigo 5º. Fica revogada a tabela XIII, que acompanha a Lei n.º 1.227, de 15 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Brasnorte-MT.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
TABELA III
TABELA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL
PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
2. ARMAZÉNS GERAIS PARA CEREAIS:
Até 200,00m2
De 200,01 a 400,00m2
Acima de 400,01m2
2.1. Depósitos fechados
50,00
100,00
200,00
2.2. Depósitos armazenadores
50,00
100,00
200,00
2.3. Depósito empresas comercializadora
50,00
100,00
200,00
2.4. Armazéns gerais – secador
50,00
100,00
200,00
58. Atividades de geração e distribuição de energia elétrica e atividades correlatas
Até 200,00m2
De 200,01 a 400,00m2
Acima de 400,01m2
58.1. Estabelecimentos geradores de energia elétrica, distribuidores de energia elétrica, escritórios comerciais e atividades correlatas
50,00
100,00
200,00
59. OUTRAS:
Até 50,00m2
De 50,01 a 100,00m2
100,01m2 a 150,00 m²
Acima de 151,01 m²
59.01. Outras Atividades não especificadas anteriormente.
5,00
10,00
15,00
20,00