Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2014
LEI Nº. 1.669/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 2019, CÓDIGO IDENTIFICADOR Nº. 9B32D655
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.669/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 2019, CÓDIGO IDENTIFICADOR Nº. 9B32D655
LEI Nº. 1.669/2014 DE 18 DE JULHO DE 2014.
Altera o artigo 13, da Lei nº. 705/2003, de 07 de Abril de 2003, que “Dispõe sobre as Normas Internas de funcionamento do Conselho Tutelar de Brasnorte, e dá outras providências”.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 13 da Lei nº. 705/2003 de 07 de Abril de 2003, conforme alterações feitas pela Lei Federal nº. 12.696 de 25 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O mandato do conselheiro tutelar é de 04 (quatro) anos e o exercício efetivo da função constituirá serviço público, remunerado de acordo com os arts. 132 e 134 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Parágrafo Primeiro - É permitida uma única recondução ao cargo, mediante novo processo de escolha.”.
Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito