Prefeitura Municipal · 22 de agosto de 2013
LEI N.º 1533/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1533/2013
LEI N.º 1.533/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação de prestadores de serviços e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a contratar por tempo determinado para prestação de serviços, pelo prazo de até 12 (doze) meses, os cargos abaixo relacionados com seus respectivos vencimentos e local de trabalho, para atender o setor de engenharia e auxiliar na fiscalização de obras, enquanto durarem os programas, ou até a realização de concurso público para suprir as vagas.
CARGOS
VAGAS
REM
Técnico de Nível Superior
01
3.221,90
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito