Prefeitura Municipal · 25 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.488/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.488/2013
LEI Nº 1.488/2013 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 823.957,10 (oitocentos e vinte e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.005.
DAE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO:
17.
Saneamento
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0020.
Obras urbanas e saneamento básico
PROJETO:
1.189.
Construção de sistema de abastecimento de água
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.5.1.00.00 – Obras e Instalações
R$
823.957,10
ARTIGO 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos de convênio e termo de compromisso firmado com a FUNASA, através dos recursos do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, conforme mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os resultantes do excesso de arrecadação originários de fontes de recursos não previstas no orçamento inicial de 2013 mais rendimento oriundo de aplicação no mercado financeiro.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito