Prefeitura Municipal · 29 de abril de 2014
LEI 1627-2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1627-2014
LEI Nº. 1.627/2014 DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a autorização ao Município de Brasnorte-MT para celebrar acordos judiciais e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar acordos ou transações em juízo, para prevenir ou terminar litígios.
Parágrafo Primeiro: O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar mediante procuração simples, procuradores, assessores e advogados a realizarem acordos ou transações descritas no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo: A composição de que trata o caput deste artigo seguirá nos termos do disposto no art. 269, III, Código de Processo Civil, devendo a mesma ser levada ao conhecimento do juízo da causa, em petição assinada pelo Chefe do Poder Executivo, pela Assessoria Jurídica, bem como pela parte contrária e seu representante legal, a fim de ser homologado, por sentença, para que produza seus efeitos legais, valendo como título líquido e certo.
Artigo 2º. - Os acordos ou transações realizadas pelo Município serão pagos com base em dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, a saber:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE:
02.001
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA:
02.001.04.122.0002.2003.3.1.90.91.00.00
02.001.04.122.0002.2003.3.3.90.91.00.00
UNIDADE:
02.002
CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA:
02.002.04.124.0052.2139.3.1.90.91.00.00
02.002.04.124.0052.2139.3.3.90.91.00.00
ÓRGÃO:
03.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:
03.001
GESTÃO ADMINISTRATIVA
ELEMENTO DE DESPESA:
03.001.04.122.0003.2005.3.1.90.91.00.00
03.001.04.122.0003.2005.3.3.90.91.00.00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.001
HABITAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA:
04.001.16.482.0018.2054.3.1.90.91.00.00
UNIDADE:
04.002
URBANIZAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA:
04.002.15.452.0019.2056.3.1.90.91.00.00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
06.001
SECRETARIA DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA:
06.001.10.302.0012.2038.3.1.90.91.00.00
06.001.10.302.0012.2038.3.3.90.91.00.00
UNIDADE:
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA:
06.002.10.301.0012.2111.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2112.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2113.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2114.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2115.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2140.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2143.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0055.2160.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2145.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2147.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2149.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2154.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2155.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2156.3.1.90.91.00.00
06.002.10.301.0012.2159.3.1.90.91.00.00
UNIDADE:
06.004
CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL MARCOS ANTONIO DA SILVA
ELEMENTO DE DESPESA:
06.004.10.301.0012.2136.3.1.90.91.00.00
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.002
ENCARGOS ESPECIAIS
ELEMENTO DE DESPESA:
ELEMENTO DE DESPESA:
08.002.28.843.0023.2060.3.1.90.91.00.00
08.002.28.843.0023.2060.3.3.90.91.00.00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
09.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA:
ELEMENTO DE DESPESA:
ELEMENTO DE DESPESA:
09.004.08.244.0016.2050.3.1.90.91.00.00
ÓRGÃO:
11.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE:
11.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA:
11.001.04.121.0054.2162.3.1.90.91.00.00
Artigo 3º. - Nas ações que versem acerca de ressarcimento de danos materiais, somente serão admitidos acordos pelo Chefe do Poder Executivo, desde que o acordo represente uma economia igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado dos créditos postulado em desfavor do Erário, excetuando-se as ações cujo objeto disponha sobre direitos e vantagens de servidores municipais.
Artigo 4º. - O percentual máximo a ser adotado, para fins de cláusula penal, não poderá ultrapassar a razão de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor do montante em atraso.
Parágrafo Único: A aplicação de juros moratórios será de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do montante em atraso, calculado em forma simples.
Artigo 5º. - Os recursos necessários à implementação e execução desta Lei, bem como os valores objeto dos recursos firmados, serão sinalizados em rubrica orçamentária específica, sendo vedada, em qualquer hipótese, a utilização de recursos destinados ao adimplemento de precatórios, a fim de não contaminar o quanto pontuado no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias.
Artigo 6º. - A realização de acordos ou transações, em juízo ou fora dele, não exclui a possibilidade de abertura de processo administrativo ou sindicância, visando apuração dos fatos e responsáveis pelos danos causados a terceiros, para fins de ressarcimento do erário.
Artigo 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal