Prefeitura Municipal · 5 de março de 2012
LEI 1.407/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.407/2012
LEI Nº 1.407/2012 DE 01 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para aquisição de equipamento rolo compressor para pavimentação asfáltica e compactação de pontos críticos nas estradas vicinais e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
PROJETO:
1.143.
Aquisição de equipamentos e material permanente para pavimentação asfáltica.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
180.000,00
Total
R$
180.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
PROJETO:
1.066.
Aquisição patrolas, pá carregadeiras, retroescavadeiras, trator esteira.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
180.000,00
Total
R$
180.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito