Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2013
LEI Nº 1.569/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.569/2013
LEI Nº 1.569/2013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
PROJETO:
1.064.
Abertura, reabertura, cascalhamento e patrolamento Rodoviário Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.250.000,00
Total
R$
1.250.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Convênio nº 786852/2013, celebrado com o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito