Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.725/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.725/2015
LEI Nº 1.725/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização.
PROJETO:
1.269.
Construção de Passeios Públicos – Calçamento no Município de Brasnorte-MT.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
500.000,00
Fonte 68 - Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação/Saúde/A. Social
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 86 - Remuneração Bancária Convênio - Estado
R$
20.000,00
Total
R$
520.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de recursos do Termo de Convênio nº 053/13.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1.616/14 de 12/03/2014.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito