Prefeitura Municipal · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.478/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.478/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 1.478/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com folha de pagamento, encargos dos servidores municipais e contribuição ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
03.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:
03.001.
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0003.
Gestão Administrativa.
ATIVIDADE:
2.005.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
3.000,00
Subtotal
R$
13.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.113.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$
27.000,00
Subtotal
R$
27.000,00
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.001.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
123.
Administração Financeira
PROGRAMA:
0004.
Gestão Financeira.
ATIVIDADE:
2.008.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
15.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
3.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.002.
ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO:
28.
Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO:
845.
Transferências
PROGRAMA:
0023.
Encargos especiais.
ATIVIDADE:
2.061.
Contribuição ao PASEP.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
20.000,00
Subtotal
R$
20.000,00
Total
R$
78.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito