Prefeitura Municipal · 5 de novembro de 2013
LEI N.º 1.564/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.564/2013
LEI N.º 1.564/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia - entrada em eventos e/ou espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares de ensino fundamental, médio, superior e níveis seguintes (pós-graduação, mestrado, doutorado e afins), existentes no Município de Brasnorte/MT, o direito ao pagamento da metade do preço do ingresso, inclusive nas hipóteses de valor promocional, cobrado do público em geral para o acesso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em funcionamento no âmbito do Município de Brasnorte/MT, na conformidade da presente Lei, bem como em observância ao disposto na Lei Federal nº. 12.852, de 05 de Agosto de 2013 (Estatuto da Juventude) e na Lei Estadual nº. 7.621, de 09 de Janeiro de 2002.
§ 1º. Para efeito de cumprimento do disposto no caput, consideram-se casas de diversões de qualquer natureza, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento, ou que forem adaptados para a realização de eventos circunstancialmente.
§ 2º. São beneficiados por esta Lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos escolares públicos ou particulares, do ensino fundamental, médio, educação superior e níveis posteriores (pós-graduação, mestrado, doutorados e afins), devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes na circunscrição do Município de Brasnorte/MT.
§ 3º. A concessão do benefício da meia – entrada de que trata o caput é limitada a 40 % (quarenta por cento) do número total de ingressos disponíveis para cada evento.
Art. 2º. Para usufruir do benefício concedido por esta Lei, o estudante deverá apresentar no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, a Carteira de Identificação Estudantil - CIE, expedida por:
I – Estudantes de nível superior e seguintes (pós-graduação, mestrado, doutorado, etc):
pela Associação Nacional dos Pós - Graduandos;
pela União Nacional dos Estudantes - UNE;
pelo Diretório Central dos Estudantes - DCE;
outras entidades estudantis, legalmente instituídas, no âmbito universitário;
II - Estudantes de níveis fundamental e médio e de cursos preparatórios para exames vestibulares e/ou técnico – profissionalizantes:
pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES;
pela Associação Mato-grossense dos Estudantes Secundaristas – AME;
pelas Associações, Grêmios estudantis e pelos correspondentes estabelecimentos de ensino em funcionamento no Município de Brasnorte/MT.
Art. 3º. A Carteira de Identificação Estudantil - CIE expedida pelos órgãos/entidades referidos nos incisos I e II do artigo anterior será válida em todo o território do Município de Brasnorte/MT até o dia 31 de Março do ano subsequente à data de sua expedição.
Art. 4º. Ficam as direções dos estabelecimentos de ensino mencionados no caput do artigo 1º (primeiro) obrigadas a fornecer às entidades representativas estudantis aduzidas no artigo 2º (segundo), no início de cada semestre letivo, a listagem dos estudantes devidamente matriculados em suas respectivas unidades.
Art. 5º. Caberá ao Município de Brasnorte/MT, através de suas Secretarias, Departamentos, Diretorias e demais órgãos congêneres de educação, cultura, esporte e turismo, bem como ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei e a consequente aplicação das sanções cabíveis, a serem disciplinadas mediante regulamento.
Parágrafo único. A forma de fiscalizar e as penalidades a serem impostas aos estabelecimentos infratores do disposto na presente Lei será definida em regulamento próprio, a ser editado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que deverá prever, entre outras, pena de multa e de cassação do Alvará de funcionamento.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal