Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2013
LEI Nº 1.570/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.570/2013
LEI Nº 1.570/2013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 146.635,00 (Cento e quarenta e seis mil e seiscentos e trinta e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.001.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
123.
Administração Financeira
PROGRAMA:
0004.
Gestão Financeira.
ATIVIDADE:
2.008.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
43.635,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
11.000,00
Subtotal
R$
54.635,00
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.002.
ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO:
28.
Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO:
843.
Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA:
0023.
Encargos especiais.
ATIVIDADE:
2.060.
Amortização da divida pública e precatórios judiciais.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
R$
32.000,00
Subtotal
R$
32.000,00
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.002.
ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO:
28.
Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO:
845.
Transferências
PROGRAMA:
0023.
Encargos especiais.
ATIVIDADE:
2.061.
Contribuição ao PASEP.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
60.000,00
Subtotal
R$
60.000,00
Total
R$
146.635,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recursos, a anulação parcial da reserva de contingência:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.003.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO:
99.
Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO:
999.
Reserva de Contingência
PROGRAMA:
0024.
Reserva de contingência.
ATIVIDADE:
2.070.
Gerenciamento dos recursos.
ELEMENTO DE DESPESA:
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
R$
146.635,00
Total
R$
146.635,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito