Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.731/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.731/2015
LEI Nº 1.731/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação para inclusão de elemento de despesa no orçamento publico em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) destinados à inclusão das seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
ATIVIDADE:
2.050.
Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social.
ELEMENTO DE DESPESA
:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$
7.000,00
Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$
15.500,00
Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Total
R$
22.500,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
ATIVIDADE:
2.050.
Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social.
ELEMENTO DE DESPESA:
1415 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
22.500,00
Fonte 69 – Transferências de Recursos FNAS – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Total
R$
22.500,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito