Secretaria Municipal de Administração · 10 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.575/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.575/2013
LEI Nº 1.575/2013 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuarem a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 83.185,00 (oitenta e três mil e cento e oitenta e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0026.
Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara..
PROJETO:
1.001.
Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
70.000,00
Subtotal
R$
70.000,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
2.100,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
2.500,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil
R$
8.585,00
Sub-total
R$
13.185,00
Total
R$
83.185,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0027.
Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos).
PROJETO:
1.002.
Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
39,00
Subtotal
R$
39,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.09.00.00 – Salário Família
R$
35,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
18.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
2.495,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.408,00
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$
4.200,00
3.3.90.41.00.00 – Contribuições
R$
9,00
Sub-total
R$
33.147,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0029.
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município
ATIVIDADE:
2.002.
Publicidades
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
49.999,00
Sub-total
R$
49.999,00
Total
R$
83.185,00
R$
83.185,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito