Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2014
LEI Nº. 1.675/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.675/2014
LEI Nº. 1.675/2014 DE 21 DE JULHO DE 2014.
Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos I a VIII desta lei.
Parágrafo único - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2° - É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 04/2008 ou outra que sucedê-la.
Art. 3° - A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:
I - Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;
II - Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;
III - Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Art. 5º - Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas.
Art. 6º - Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:
utilizem resíduos para reciclagem;
utilizem resíduos para geração de energia;
reaproveitem a água utilizada;
disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;
implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
§ 1º - Os descontos não serão cumulativos.
§ 2º - A comprovação da existência dos itens de que trata o caput serão feitas na ocasião das vistorias.
§ 3º - Para ter acesso a um dos descontos acima mencionados o empreendedor deverá preencher declaração do Anexo VIII na ocasião do pedido.
§ 4º - O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.
Art. 7º - Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia - LP e de Licença de Instalação - LI, quando for solicitada a renovação a pelo menos 120 dias antes do vencimento da referida licença.
Parágrafo único - Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UPFM da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art. 8º - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: até 10% (dez por cento) de 1 (uma) UPFM;
II - uso do espaço físico: de 10 a 150 UPFM;
III - utilização de imagens: de 10 a 80 UPFM.
Parágrafo único - O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos será definido em decreto.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
ANEXO I
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
Porte do Empreendimento
Parâmetros de Avaliação
Área Construída (m2)
Investimento total (em UPFM)
Número de Empregados
Transportadoras (Número de veículos).
Mínimo
Até 500 e pequenos produtores
Até 5.000
Até 15
1 a 3
Pequeno
De 501 a 2.000
De 5.001 até 50.000
Até 50
4 a 10
Médio
De 2.001 a 10.000
De 50.001 até 500.000
De 50 a 150
11 a 50
Grande
De 10.001 a 40.000
De 500.001 até 5.000.000
De 150 a 1.000
De 51 a 100
Excepcional
Acima de 40.001
Acima de 5.000.000
Acima de 1.000
Acima de 100
* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.
ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPFM)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
Porte do Empreendimento
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
Nível de Poluição e/ou Degradação
P
M
G
P
M
G
P
M
G
P
M
G
P
M
G
Licença Prévia (LP)
15
18
21
30
90
135
270
390
450
570
675
900
600
900
1500
Licença de Instalação (LI)
36
45
54
90
135
180
540
840
990
1110
1500
2100
900
1800
2400
Licença de Operação (LO)
18
27
36
45
75
120
240
300
345
720
840
1125
750
1125
1875
* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas no Anexo III.
ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
a) Atividades Minerais;
b) Atividades Agropecuárias;
c) Atividades de Aqüicultura;
d) Atividades de Infra-estrurura;
a) Atividades Minerais:
a.1 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25,0 + (0,5 x Areq)
* Pr = preço das licenças em UPFM;
* Areq = área requerida.
b) Atividades Agropecuárias:
b.1 - Criação de animais confinados de grande porte.
Pr (UPF) = 7,0 + 0,075 x NC
* Pr = preço das licenças em UPFM;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).
b.2 - Granja de Suínos de Ciclo Completo
Pr (UPF) = 7,0 + 0,08 x NM
* Pr = preço das licenças em UPFM;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).
c) Aqüicultura:
c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.
Pr (UPF) = 5,0 + 2 x Aútil
* Pr = preço das licenças em UPFM;
*Aútil = área útil em hectare de lâmina d’água.
d) Atividades de Infra-estrutura:
d. 1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.
Pr (UPF) = 30,0 + At + Nº unid/3
* Pr = preço das licenças em UPFM;
* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades.
d.2 - Loteamentos para fins residenciais, industriais e loteamentos rurais.
Pr = 30,0 + 2 x At
* Pr = preço das licenças em UPFM;
* At = área total a ser loteada em hectare.
Regra Geral
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO
ANEXO IV
ANÁLISE DE PROJETOS E VISTORIAS TÉCNICAS
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Custo Total da Análise
CT = ST + VT + CE + CA
Serviços Técnicos
ST = T x H x Ch
Vistoria Técnica
VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv
ONDE:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
Ch = Custo da hora técnico (2 UPFM/hora)
Cd = Custos de viagem (7 UPFM/dia)
Ck = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFM/km)
Cc = Custo da hora consultoria (7 UPFM/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados (500 km)
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPFM)
UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso
ANEXO V
EMISSÃO DE CERTIDÕES
Certidões Diversas
CD = 1,5 UPFM
ANEXO VI
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
Cexped. = 1,0 UPFM
ANEXO VII
CADASTRO
Pr = 5 UPFM
Pr = 5 UPFM + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).
ANEXO VIII
Declaração disponível no protocolo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente