Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.726/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.726/2015
LEI Nº 1.726/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 274.999,98 (Duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.270.
Construção de Cobertura de Quadra Esportiva Escolar, Comunidade Vila Nova – PA Tibagi.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 63 – Transferências de Convênios Educação - União
R$
244.999,98
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 85 – Remuneração Bancária Convênio - União
R$
30.000,00
Total
R$
274.999,98
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; do Termo de Compromisso PAC2 10232/2014 e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2015.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 1.664/14 de 01/07/2014.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito