Prefeitura Municipal · 23 de março de 2012
LEI 1.415/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.415/2012
LEI N.º 1.415/2012, DE 21 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Amigos de Brasnorte - AMIBRÁS e abrir crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Amigos de Brasnorte - AMIBRÁS.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto o repasse de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) a Associação dos Amigos de Brasnorte - AMIBRÁS sob a forma de Subvenção Social, destinados a despesas de custeio para manutenção do Posto de Saúde da comunidade denominada Cerejal, neste Município.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.120.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
R$
58.000,00
Total
R$
58.000,00
ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.111.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
8.000,00
Subtotal
R$
8.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.114.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PACS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
40.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
Subtotal
R$
50.000,00
Total
R$
58.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Março do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito