Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 5 de fevereiro de 2013

LEI N.º 1.498/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 1.498/2013

LEI N.º 1.498/2013, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Convênios e Contratos e dá outras providências.

O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar Convênios e Contratos de qualquer natureza, com o Governo Estadual ou Federal.

ARTIGO 2º - A vigência da presente lei será até 31/12/2013.

ARTIGO 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos quatro dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze.

PEDRO COELHO

Prefeito

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1652, em 5 de fevereiro de 2013. Código identificador 22F1CF34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.