Prefeitura Municipal · 5 de fevereiro de 2013
LEI N.º 1.498/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.498/2013
LEI N.º 1.498/2013, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Convênios e Contratos e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar Convênios e Contratos de qualquer natureza, com o Governo Estadual ou Federal.
ARTIGO 2º - A vigência da presente lei será até 31/12/2013.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos quatro dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito