Prefeitura Municipal · 14 de março de 2014
LEI Nº 1.616/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.616/2014
LEI Nº 1.616/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451.
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:
0019.
Urbanização.
PROJETO:
1.255.
Construção de Passeios Públicos – Calçamento no Município de Brasnorte-MT.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10
R$
60.000,00
Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 37
R$
500.000,00
Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação e Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 44
Remuneração de depósitos bancários – Outros
R$
20.000,00
Total
R$
580.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de recursos do Termo de Convênio nº 053/13.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito