Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.722/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.722/2014
LEI Nº 1.722/2014 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o Exercício Financeiro de 2015.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O Orçamento da seguridade social do município abrangendo todas as entidades da administração direta.
ARTIGO 2º - O Orçamento Geral do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, estima à receita em R$ 43.642.089,96 (Quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.
ARTIGO 3º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
42.359.375,96
Receitas de Capital
1.282.714,00
TOTAL
43.642.089,96
2 - Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
4.270.166,00
Receitas de Contribuições
87.683,00
Receita Patrimonial
166.470,00
Receita de Serviços
847.983,00
Transferências Correntes
36.545.816,96
Outras Receitas Correntes
441.257,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
1.282.714,00
TOTAL
43.642.089,96
ARTIGO 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações dos Anexos desta lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Órgão da Administração
Câmara Municipal de Brasnorte
2.049.263,22
Gabinete do Prefeito Municipal
1.527.473,15
Secretaria Municipal de Administração
2.400.314,95
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
5.969.066,34
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.578.821,90
Secretaria Municipal de Saúde
10.037.680,69
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
1.309.262,70
Secretaria Municipal de Finanças
3.842.418,91
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.963.894,05
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
1.091.052,25
Secretaria Municipal de Planejamento
872.841,80
TOTAL
43.642.089,96
2 - Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
38.358.272,77
Despesas de Capital
4.224.832,79
Reserva de Contingência
1.058.984,40
TOTAL
43.642.089,96
3 - Por Funções
Legislativa
2.049.263,22
Administração
7.124.643,51
Assistência Social
1.963.894,05
Saúde
10.037.680,69
Educação
12.311.821,90
Cultura
267.000,00
Urbanismo
2.570.463,29
Habitação
392.000,00
Saneamento
1.222.000,00
Gestão Ambiental
12.000,00
Agricultura
1.297.262,70
Energia
35.000,00
Transporte
1.726.603,05
Desporto e Lazer
812.052,25
Encargos Especiais
761.420,90
Reserva de Contingência
1.058.984,40
TOTAL
43.642.089,96
4 - Por Programas
Gestão Político Administrativa
1.287.473,15
Gestão Administrativa
2.434.314,95
Gestão Financeira
2.022.013,61
Desenvolvimento da Agricultura
1.027.262,70
Ensino Fundamental de 1º a 8º Série
10.085.821,90
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos
1.649.000,00
Educação Compensatória
150.000,00
Educação de Ensino Superior
62.000,00
Promoção de eventos artísticos e culturais
267.000,00
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto
812.052,25
Atendimento integral a saúde
9.956.180,69
Assistência social/atenção e integração social do idoso
648.000,00
Assistência social/atenção ao portador de deficiência
51.500,00
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar
733.000,00
Assistência social/assistência comunitária
531.394,05
Captação, distribuição de água potável e tratamento de esgoto
1.017.000,00
Políticas habitacionais
392.000,00
Urbanização
2.582.463,29
Obras urbanas e saneamento básico
100.000,00
Obras de extensão da rede elétrica
35.000,00
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais
1.703.603,05
Encargos especiais
761.420,90
Reserva de contingência
1.058.984,40
Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte
52.500,00
Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)
63.000,00
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal
1.628.041,37
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município
157.500,00
Aquisição de Ônibus Escolares
85.000,00
Transferências a Instituições Escolares
15.000,00
Construção da Rede de Galeria de Águas Pluviais para Combate e Erosão - drenagem
105.000,00
Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena
52.000,00
Realização de Expobrás
270.000,00
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
180.000,00
Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Ensino Especial
85.000,00
Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
5.250,00
Meio Ambiente
12.000,00
Turismo
227.000,00
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Controladoria Interna Legislativa
142.971,85
Controle Orçamento, Financeiro e Patrimonial
240.000,00
Fiscalização e Controle da Política de Saúde
50.000,00
Planejamento Municipal
872.841,80
Gestão do SUS
31.500,00
TOTAL
43.642.089,96
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir durante o exercício financeiro créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° a transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
ARTIGO 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
ARTIGO 7º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, assim como do Plano Plurianual para o período 2014-2017.
ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por Afixação em 22/12/2014
ANEXO V
DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS PÔR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 2015.
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
2.049.263,22
PODER EXECUTIVO
02 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1.527.473,15
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.400.314,95
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
5.969.066,34
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.578.821,90
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
1.309.262,70
08 - SECRETARIA DE FINANÇAS
3.842.418,91
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
1.091.052,25
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
872.841,80
TOTAL GERAL
29.591.252,00
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.037.680,69
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.963.894,05
TOTAL GERAL
12.001.574,74
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
MARQUES ANTÔNIO CORREIA
CRC/MT - 5028
Publicado por Afixação em 22/12/2014
* Os anexos da presente Lei encontram-se publicados no site da Prefeitura Municipal de Brasnorte no seguinte endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br