Prefeitura Municipal · 15 de outubro de 2013
LEI N.º 1.551/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.551/2013
LEI N.º 1.551/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Institui o “Dia da Mulher Rural” no Município de Brasnorte/MT, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Brasnorte - MT, o “Dia da Mulher Rural” a ser comemorado anualmente, sempre na 2ª (segunda) sexta - feira do mês de Maio.
Art. 2º. O “Dia da Mulher Rural” deverá constar no Calendário Oficial de eventos do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por ocasião desta data comemorativa, poderá celebrar convênio (s) e/ou parceria (s) com quaisquer instituições públicas e privadas, visando à promoção de encontros, palestras, simpósios, feiras e demais eventos congêneres, destinados a valorização e conscientização da importância da mulher rural em seu respectivo segmento, mediante profissionalização e aperfeiçoamento das atividades artesanais e outras correlatas à atuação da mulher do campo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal