Prefeitura Municipal · 15 de maio de 2012
LEI COMPLEMENTAR 045-2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 045-2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 045/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 041, de 22 de Dezembro de 2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Brasnorte e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a alterar a Lei Complementar n.º 041/2011, em seu Anexo I, ampliando de 23 (vinte e três) para 31 (trinta e uma) o número de vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde, ambos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE EXIGIDA
VAGAS
Agente Comunitário de Saúde
R$ 637,37
Ensino Fundamental
31
Art. 2º. O quadro de cargos efetivos constantes na Lei Complementar n.º 041, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
Cargos
Quantidade
Carga Horária
Agente Saúde
31
40 horas
Agente Epidemiológico
25
40 horas
Assistente Saúde
10
40 horas
Especialista da Saúde
23
40 horas
Especialista da Saúde
01
20 horas
Médico
8
40 horas
Técnico Saúde
47
40 horas
Técnico Saúde - Readequado
11
40 horas
Técnico em Radiologia
04
35 horas
Totais……………………………………..
160