Prefeitura Municipal · 14 de julho de 2011
LEI Nº. 1.348-2011 DE 12 DE JULHO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.348-2011 DE 12 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal elevar o limite de 5,0% (cinco por cento) para 8,0 % (oito por cento) a abertura créditos adicionais suplementares no orçamento geral (Poderes Executivo e Legislativo) que estima a receita e fixa a despesa do município de Brasnorte - MT, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado elevar de 5,0% (cinco por cento) para 8,0 % (oito por cento) a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento geral, previsto no Artigo nº. 4º da Lei Orçamentária nº. 1.315/2010 de 21 de dezembro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011.
ARTIGO 2º - Para a cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotações;
II – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – Excesso de arrecadação em bases constantes;
IV – Transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER -
Prefeito