Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2014
LEI Nº 1.683/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.683/2014
LEI Nº 1.683/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 368.340,00 (trezentos e sessenta e oito mil e trezentos e quarenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
281 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
25.900,00
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Subtotal
R$
25.900,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.005.
TRANSPORTE ESCOLAR
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.015.
Manutenção e encargos com o transporte escolar.
ELEMENTO DE DESPESA:
386 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
252.440,00
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Subtotal
R$
252.440,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.102.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
497 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
90.000,00
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
Subtotal
R$
90.000,00
Total
R$
368.340,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
270 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
25.900,00
Fonte 23 – FNDE – Salário Educação
Subtotal
R$
25.900,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.005.
TRANSPORTE ESCOLAR
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.220.
Construção de garagem para ônibus e veículos escolares.
ELEMENTO DE DESPESA:
378 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
450,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
379 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
450,00
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
380 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
8.950,00
Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação
Subtotal
R$
9.850,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.005.
TRANSPORTE ESCOLAR
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.015.
Manutenção e encargos com o transporte escolar.
ELEMENTO DE DESPESA:
381 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições
R$
450,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
382 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições
R$
1.200,00
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
389 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
158.100,00
Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros
392 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
950,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
393 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
19.550,00
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
394 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.800,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
395 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
43.490,00
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
396 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
1.950,00
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
397 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
10.400,00
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
399 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$
900,00
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
401 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
900,00
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
403 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
R$
900,00
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Subtotal
R$
242.590,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.014.
FUNDEB 40%
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.102.
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.
ELEMENTO DE DESPESA:
491 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições
R$
47.750,00
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
492 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil
R$
3.750,00
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
493 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
20.000,00
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
495 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
2.500,00
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
496 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
16.000,00
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%
Subtotal
R$
90.000,00
Total
R$
368.340,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito