Prefeitura Municipal · 16 de junho de 2014
LEI Nº 1.644/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.644/2014
LEI Nº 1.644/2014 DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 92.950,00 (noventa e dois mil novecentos e cinquenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde.
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.034.
Aquisição de Ambulâncias.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE
R$
36.950,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde.
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica.
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.143.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde – PAB FIXO.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 13 – SUS – Piso de Atenção Básica - PAB
R$
56.000,00
Total
R$
92.950,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde.
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica.
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.172.
Aquisição de Veículos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
R$
2.950,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE
R$
34.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.111.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.70.41.00.00 – Contribuições
Fonte 13 – SUS – Piso de Atenção Básica - PAB
R$
56.000,00
Total
R$
92.950,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito