Prefeitura Municipal · 4 de setembro de 2013
LEI Nº 1.530/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.530/2013
LEI Nº 1.530/2013 DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesas no orçamento público em vigor e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0002.
Gestão Político Administrativa.
ATIVIDADE:
2.003.
Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
25.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
2.000,00
Subtotal
R$
37.000,00
ÓRGÃO:
03.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:
03.001.
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0003.
Gestão Administrativa.
ATIVIDADE:
2.005.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
R$
60.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
17.000,00
Subtotal
R$
77.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
Subtotal
R$
25.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
50.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
Subtotal
R$
70.000,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
ATIVIDADE:
2.011.
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
8.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
15.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
50.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
Subtotal
R$
83.000,00
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.001.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
123.
Administração Financeira
PROGRAMA:
0004.
Gestão Financeira.
ATIVIDADE:
2.008.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
8.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
Subtotal
R$
18.000,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto
ATIVIDADE:
2.105.
Manutenção e encargos com o Esporte.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
Subtotal
R$
20.000,00
Total
R$
330.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recurso, a anulação parcial da reserva de contingência:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.003.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO:
99.
Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO:
999.
Reserva de Contingência
PROGRAMA:
0024.
Reserva de contingência.
ATIVIDADE:
2.070.
Gerenciamento dos recursos.
ELEMENTO DE DESPESA:
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
R$
330.000,00
Subtotal
R$
330.000,00
Total
R$
330.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito