Prefeitura Municipal · 14 de março de 2014
LEI Nº 1.619/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.619/2014
LEI Nº 1.619/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 225.350,00 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta reais) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0026.
Melhorar as Condições de Funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte.
PROJETO:
1.001.
Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
100.000,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
125.350,00
Total
R$
225.350,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0027.
Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos)
PROJETO:
1.002.
Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
60.000,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0028.
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal.
ATIVIDADE:
2.001.
Manutenção da Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
50.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
23.350,00
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
40.000,00
3.3.90.41.00.00 – Contribuições
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
6.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
10.000,00
Subtotal
R$
129.350,00
ÓRGÃO:
01.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
UNIDADE:
01.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE
FUNÇÃO:
01.
Legislativa
SUBFUNÇÃO:
031.
Ação Legislativa
PROGRAMA:
0029.
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município
ATIVIDADE:
2.002.
Publicidades.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos
R$
36.000,00
Total
R$
225.350,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito