Prefeitura Municipal · 16 de junho de 2014
LEI Nº 1.658/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.658/2014
LEI Nº 1.658/2014 DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 1.618/2014 de 12 de março de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação”, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.618/2014 que passará a vigorar da seguinte maneira:
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; do convênio com a MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito