Prefeitura Municipal · 5 de fevereiro de 2013
LEI N.º 1.496/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.496/2013
LEI N.º 1.496/2013, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a AMIBRÁS - Associação dos Amigos de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a AMIBRÁS - Associação dos Amigos de Brasnorte.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a liberação de recursos repassados via Secretaria Municipal de Saúde, sob a forma de subvenção social, destinados a despesas de custeio para manutenção do Posto de Saúde da comunidade denominada Cerejal, neste Município.
ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 10 (dez) parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio.
ARTIGO 4º - O convênio a ser firmado terá vigência até 31/12/2013.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos quatro dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito