Prefeitura Municipal · 29 de dezembro de 2011
LEI 1.394/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.394/2011
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, para manutenção de secretarias municipais, no fornecimento de serviços públicos a municipalidade, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no valor de R$ 89.685,00 (oitenta e nove mil e seiscentos e oitenta e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
02.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
UNIDADE:
02.001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0002.
Gestão Político Administrativa.
ATIVIDADE:
2.003.
Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito, Assessoria Jurídica JSM.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
1.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
3.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.000,00
Subtotal
R$
6.000,00
ÓRGÃO:
03.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:
03.001.
GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0003.
Gestão Administrativa.
ATIVIDADE:
2.005.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Administração.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
2.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
Subtotal
R$
8.000,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452.
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
ATIVIDADE:
2.056.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
3.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
ATIVIDADE:
2.058.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
3.000,00
Subtotal
R$
10.000,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
6.905,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.780,00
Subtotal
R$
9.685,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
15.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
Subtotal
R$
25.000,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.120.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
7.000,00
Subtotal
R$
7.000,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
ATIVIDADE:
2.011.
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
3.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.000,00
Subtotal
R$
7.000,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.003.
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.
FUNÇÃO:
27.
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO:
812.
Desporto Comunitário
PROGRAMA:
0011.
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto
ATIVIDADE:
2.105.
Manutenção e encargos com o Esporte.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
3.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.000,00
Subtotal
R$
7.000,00
TOTAL
R$
89.685,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.001.
HABITAÇÃO
FUNÇÃO:
16.
Habitação
SUBFUNÇÃO:
482.
Habitação Urbana
PROGRAMA:
0018.
Políticas habitacionais.
PROJETO:
1.046.
Pavimentação de ruas em conjunto habitacional.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.495,00
Subtotal
R$
1.495,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.001.
HABITAÇÃO
FUNÇÃO:
16.
Habitação
SUBFUNÇÃO:
482.
Habitação Urbana
PROGRAMA:
0018.
Políticas habitacionais.
PROJETO:
1.047.
Construção de praças, parques, jardins e passeio público.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.001.
HABITAÇÃO
FUNÇÃO:
16.
Habitação
SUBFUNÇÃO:
482.
Habitação Urbana
PROGRAMA:
0018.
Políticas habitacionais.
PROJETO:
1.048.
Construção de meio-fio e sarjetas.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.995,00
Subtotal
R$
1.995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0003.
Gestão Administrativa.
PROJETO:
1.147.
Aquisição de imóvel para construção de novo cemitério.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
R$
1.045,00
Subtotal
R$
1.045,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0003.
Gestão Administrativa.
PROJETO:
1.148.
Construção de um novo cemitério.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
15.
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452.
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0019.
Urbanização de vias.
ATIVIDADE:
2.056.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
17.
Saneamento
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0020.
Obras urbanas e saneamento básico.
PROJETO:
1.150.
Aquisição de caminhão de lixo.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.002.
URBANIZAÇÃO
FUNÇÃO:
17.
Saneamento
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0034.
Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.
PROJETO:
1.105.
Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.003.
EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA
FUNÇÃO:
25.
Energia
SUBFUNÇÃO:
752.
Energia Elétrica
PROGRAMA:
0021.
Obras de extensão da rede elétrica.
PROJETO:
1.062.
Eletrificação Urbana.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
995,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
995,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
2.985,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.003.
EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA
FUNÇÃO:
25.
Energia
SUBFUNÇÃO:
752.
Energia Elétrica
PROGRAMA:
0021.
Obras de extensão da rede elétrica.
PROJETO:
1.063.
Eletrificação Rural.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
PROJETO:
1.066.
Aquisição patrolas, pá carregadeiras, retroescavadeiras, trator esteira.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
PROJETO:
1.067.
Construção do terminal rodoviário.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
PROJETO:
1.070.
Aquisição de talha, prensa, munck, oficina volante e caminhão.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.004.
ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO:
26.
Transporte
SUBFUNÇÃO:
782.
Transporte Rodoviário
PROGRAMA:
0022.
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
ATIVIDADE:
2.058.
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.005.
DAE - DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO
FUNÇÃO:
17.
Saneamento
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0017.
Captação, tratamento e distribuição.
PROJETO:
1.079.
Expansão de rede de fornecimento de água.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
2.995,00
Subtotal
R$
2.995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.005.
DAE - DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO
FUNÇÃO:
17.
Saneamento
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0017.
Captação, tratamento e distribuição.
PROJETO:
1.151.
Construção de rede de esgoto.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.005.
DAE - DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO
FUNÇÃO:
17.
Saneamento
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0020.
Obras urbanas e saneamento básico.
PROJETO:
1.057.
Construção de galerias e canalização de córregos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.005.
DAE - DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO
FUNÇÃO:
17.
Saneamento
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0020.
Obras urbanas e saneamento básico.
PROJETO:
1.059.
Construção de aterro sanitário.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
04.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE:
04.005.
DAE - DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO
FUNÇÃO:
17.
Saneamento
SUBFUNÇÃO:
512.
Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:
0020.
Obras urbanas e saneamento básico.
PROJETO:
1.060.
Aquisição de área para o aterro sanitário.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
PROJETO:
1.157.
Construção da Escola Atrativa.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.003.
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
361.
Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0006.
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.
ATIVIDADE:
2.013.
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
995,00
4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$
995,00
Subtotal
R$
1.990,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
PROJETO:
1.086.
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.800,00
Subtotal
R$
1.800,00
ÓRGÃO:
05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE:
05.004.
EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO:
12.
Educação
SUBFUNÇÃO:
365.
Educação Infantil
PROGRAMA:
0007.
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.
PROJETO:
1.158.
Aquisição de acervo bibliográfico.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.995,00
Subtotal
R$
1.995,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.035.
Construção de kits sanitários.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.172.
Aquisição de veículos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.173.
Aquisição de odontomóvel.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
PROJETO:
1.034.
Aquisição de Ambulâncias.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.001.
SECRETARIA DE SAUDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.038.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE:
06.002.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10.
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301.
Atenção Básica
PROGRAMA:
0012.
Atendimento integral a saúde.
ATIVIDADE:
2.111.
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
7.000,00
Subtotal
R$
7.000,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
PROJETO:
1.014.
Projeto de implantação da avicultura.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.250,00
Subtotal
R$
1.250,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
PROJETO:
1.016.
Projeto de recuperação de pastagens para pequeno e médio produtor rural.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.300,00
Subtotal
R$
1.300,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
PROJETO:
1.017.
Projeto de implantação de industrialização da fécula da mandioca.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.000,00
Subtotal
R$
1.000,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
PROJETO:
1.018.
Projeto de implantação do plantio de uvas.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.000,00
Subtotal
R$
1.000,00
ÓRGÃO:
07.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE:
07.001.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO:
20.
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
605.
Abastecimento
PROGRAMA:
0005.
Desenvolvimento da Agricultura.
ATIVIDADE:
2.011.
Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
PROJETO:
1.040.
Implantação de unidade de acolhimento ao idoso.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.200,00
Subtotal
R$
1.200,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
PROJETO:
1.177.
Construção de albergue para pessoas da 3ª idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.001.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
241.
Assistência ao Idoso
PROGRAMA:
0013.
Assistência social/atenção e integração social do idoso.
PROJETO:
1.178.
Construção de academia ao ar livre para pessoas da 3ª idade.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
11.000,00
Subtotal
R$
11.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
9.002
ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
1.095.
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
3.960,00
Subtotal
R$
3.960,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
9.002
ATENÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
1.096.
Programa para atender as atividades dos menores carentes, adolescentes.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.995,00
Subtotal
R$
1.995,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
PROJETO:
1.043.
Construção de centro de multiplo uso.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
5.000,00
Subtotal
R$
5.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
PROJETO:
1.098.
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
Subtotal
R$
5.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.004.
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO/ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
244.
Assistência Comunitária
PROGRAMA:
0016.
Assistência social/assistência comunitária.
PROJETO:
1.180.
Construção do CRAS.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
8.000,00
Subtotal
R$
8.000,00
ÓRGÃO:
09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:
09.005.
CONSELHO TUTELAR
FUNÇÃO:
08.
Assistência Social
SUBFUNÇÃO:
243.
Assistência à Criança a ao Adolescente
PROGRAMA:
0015.
Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar.
PROJETO:
1.183.
Ampliação e Reforma da Casa Lar.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
1.800,00
Subtotal
R$
1.800,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.001.
TURISMO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0035.
Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena.
ATIVIDADE:
2.090.
Programa de Cooperação à Proteção Ambiental da Terra Indígena.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.50.41.00.00 – Contribuições
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
ÓRGÃO:
10.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
UNIDADE:
10.001.
TURISMO
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
122.
Administração Geral
PROGRAMA:
0035.
Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena.
ATIVIDADE:
2.093.
Programa de Cooperação à Proteção Ambiental da Terra Indígena.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.50.41.00.00 – Contribuições
R$
995,00
Subtotal
R$
995,00
TOTAL
R$
89.685,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois)) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito