Prefeitura Municipal · 29 de dezembro de 2011
LEI 1.393/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.393/2011
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para manutenção de secretaria municipal, no fornecimento de serviços públicos a municipalidade e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.001.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO:
04.
Administração
SUBFUNÇÃO:
123.
Administração Financeira
PROGRAMA:
0004.
Gestão Financeira.
ATIVIDADE:
2.008.
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Finanças.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
R$
1.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
R$
2.000,00
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
R$
13.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
1.500,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.500,00
Subtotal
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da Reserva de Contingência:
ÓRGÃO:
08.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE:
08.003.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO:
99.
Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO:
999.
Reserva de Contingência
PROGRAMA:
0024.
Reserva de contingência.
ATIVIDADE:
2.070.
Gerenciamento dos recursos.
ELEMENTO DE DESPESA:
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
R$
20.000,00
Subtotal
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito