Prefeitura Municipal · 26 de junho de 2013
LEI N.º 1.518/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.518/2013
LEI N.º 1.518/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Dá nova redação à Lei Municipal nº. 184/95 de 18 de Setembro de 1995 que Cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O Sr. Pedro Coelho, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar nova redação a Lei que cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.
ARTIGO 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será constituído por 08 (oito) membros, a saber:
I. 04 (quatro) representantes do Poder Executivo sendo: 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) represente da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II. 01 (um) representante das organizações comunitárias;
III. 01 (um) representante de Sindicatos dos Trabalhadores;
IV. 01 (um) representante de entidades patronais;
V. 01 (um) representante de usuários.
Parágrafo Primeiro - A designação dos membros do FMAS será realizada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo - A presidência do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Terceiro - A indicação dos membros do Fundo, representantes da comunidade, será feita pela organização ou entidade a que pertençam.
Parágrafo Quarto - O mandato dos membros do Fundo será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo Quinto - O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente.
Parágrafo Sexto – Os membros serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas.
ARTIGO 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I. Regimento Interno deverá ser elaborado por membros do Fundo Municipal de Assistência Social;
II. Plenário como órgão de deliberação máxima;
III. O Fundo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno.
ARTIGO 4º - O Fundo poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder executivo para assessoramento em suas reuniões.
ARTIGO 5º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I. Dotações orçamentárias do Município;
II. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
ARTIGO 6º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Primeiro - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS deverá ser apreciada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Segundo - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão ser aplicados em:
I. No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da Lei Federal nº. 8742, de 1993;
II. Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social;
III. Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência.
ARTIGO 8º - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 9º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
ARTIGO 10 - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
ARTIGO 11 - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
ARTIGO 12 - Esta Lei será regulamentada mediante Decreto.
ARTIGO 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de Junho do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito