Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.146/2014
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.146/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.146/2014
Institui a Campanha "Nota Fiscal Barrabugrense Premiada" e Dispõe Sobre a Concessão de Créditos Fiscais e Sorteio de Prêmios e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal, denominada "Campanha da Nota Fiscal Barrabugrense Premiada", com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através de sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal de Serviço, quando da contratação de serviços sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
§ 1º - Para a participação da Campanha da Nota Barrabugrense, na modalidade de sorteio de prêmios, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I - ser tomador de serviços, pessoa física, com inscrição no CPF; e
II - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Barra do Bugres.
§ 2º - Serão estabelecidos através de Decreto:
I - as datas de realização dos sorteios dos prêmios;
II - os prêmios a serem oferecidos para sorteio;
Art. 2º - Os sorteios serão realizados a cada 02 meses, tendo como termo inicial o mês em que ocorreu o fato gerador do imposto.
Art. 3º - O valor utilizado na premiação corresponderá a 10% sobre o valor do ISSQN efetivamente recolhido sendo dividido conforme premiação:
I - 40% (quarenta por cento) do Crédito Recolhido para o Primeiro Colocado.
II - 30% (trinta por cento) do Crédito Recolhido para o Segundo Colocado.
III - 20% (vinte por cento) do Crédito Recolhido para o Terceiro Colocado.
III - 10% (dez por cento) do Crédito Recolhido para o Quarto Colocado.
Parágrafo Único – O sorteado poderá, com a aquiescência da Administração Municipal, optar em receber o valor do prêmio em espécie, ocorrendo nesta situação uma redução do valor do prêmio em 15% (quinze por cento).
Art. 4º - No caso do prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada a alíquota de 2%(dois por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISSQN para composição do montante do valor que será distribuído.
Art. 5º - Não irá compor o montante da premiação:
I - a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de ISSQN;
II - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir de base de cálculo fixa.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização da Campanha, podendo o Secretário Municipal de Fazenda designar a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência para fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos e à realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a Campanha, podendo, a qualquer momento, mediante ato legal:
I - suspender a participação nos sorteios, quando houver indícios de irregularidades; e
II - cancelar os benefícios concedidos, se comprovada, mediante processo administrativo, a ocorrência de irregularidades.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após sua vigência.
Art. 8º - As alterações e adequações das regras contidas nesta lei poderão ocorrer através de Decreto.
Art. 9º - Os recursos destinados ao sorteio de prêmios, de que dispõem esta Lei, serão contabilizados à conta da receita do ISSQN.
Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de 2014.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2014.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal