Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.005/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.005/2011
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse e propriedade do lote de Terreno Urbano, localizado no Loteamento Jardim Terra Nova, de propriedade do Município de Barra do Bugres.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura pública de doação ao Sr. ODAIR CARLOS ZERBINATO LIBERATO, portador do RG nº *** SSP/MT e CPF ***.***.***-**, do lote de terreno urbano de nº 04 da quadra 09 do Loteamento Jardim Terra Nova, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matriculado sob o nº 16.100 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres, de propriedade do Município de Barra do Bugres.
Art.2º - As despesas e ônus relativos à transferência do referido imóvel correrão por conta exclusiva do beneficiário.
Art.3º - O beneficiário terá o prazo de 06 (seis) meses para transferir o referido imóvel, prazo este que será improrrogável.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal